Os concursos públicos sempre foram um sonho na vida de muitas pessoas. A estabilidade financeira e as coVagas ndições de trabalho justas são benefícios que muitos buscam. Muitas vezes, é preciso ter anos de estudo e dedicação para conquistar o cargo tão sonhado. A desigualdade social também está presente no serviço público, assim como na educação e em tantas outras áreas. Para minimizar estas desigualdades, cada concurso público possui vagas especiais para afrodescendentes e para deficientes físicos.

Este direito foi definido para deficientes físicos pela Lei 7.853/1999 e pelos Decretos 5.296/2004 e 3.298/1999, conforme prevê a Constituição Federal de 1988. Segundo a legislação federal, o número de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais (PNEs) fica entre 5% e 20% do total de vagas disponíveis. O grau e o tipo de deficiência são definidos por meio do Decreto 3.298/99 e da Lei 7.853/89. Entenda:

– Deficiente múltiplo: pessoas com dois ou mais tipos de deficiência;
– Deficiente físico: pessoa com alteração parcial ou total de movimentos;
– Deficiente visual: todos que possuem visão menor ou igual a 0,05 no melhor olho;
– Deficiente mental: pessoas com menor funcionamento intelectual;
– Deficiente auditivo: indivíduos com perda de audição bilateral a partir de 41 decibéis (dB).

Vale destacar que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pessoas que possuem deficiência auditiva unilateral não correspondem aos requisitos para participar das vagas especiais.

Em 2014, foi aprovada a Lei 12.990, que prevê vagas exclusivas para concurseiros afrodescendentes. O texto prevê que um quinto das vagas de cada concurso deve ser destinado às pessoas negras e pardas. A lei vale para concursos federais.

A auto declaração sobre a raça é feita no momento da inscrição no certame. Para isso, deve ser considerada a definição estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Após aprovação na prova, esta e outras informações serão checadas antes de validar a candidatura, portanto, é importante manter a honestidade durante todo o processo seletivo. É muito importante se atentar a todas as regras que envolvem essa questão. Além disso, os candidatos inscritos para as vagas especiais para cota racial podem concorrer às vagas de gerais, de ampla concorrência.